Tema(s): Regulamentação de visitas de animal doméstico Deferimento
Data de Publicação: 07/07/2017
Tema(s): Ação de cumprimento de obrigação Pretensão de fixação de regime de guarda compartilhada de animal doméstico
Data de Publicação: 05/12/2016
Tema(s): Reconhecimento/Dissolução de união estável Guarda compartilhada Animal doméstico
Data de Publicação: 15/02/2016